contrato de abertura de credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

5 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

6 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

7 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

8 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

15 - TJSP Monitória. Contrato. Emenda da inicial para juntada do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e certidão atualizada originais. Decisão correta de primeiro grau para que não haja dúvidas quanto ao valor, o credor e o devedor. Documentos e esclarecimentos necessários. Recurso improvido.

16 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

17 - TJSP Concordata. Habilitação de crédito. Inclusão de determinado valor decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inadmissibilidade. Elementos mínimos que comprovem o «quantum apurado unilateralmente pelo banco credor. Inexistência. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Contrato formalmente perfeito, assinado pelo devedor principal, pelo devedor solidário, bem como por duas testemunhas. Não se cuida de contrato de abertura de crédito rotativo ou de contrato de conta-corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato garantido por nota promissória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da ação executiva. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso adesivo da embargada improvido.