contratacao de operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratação de operação de crédito pessoal por meio eletrônico - Refinanciamento - Reorganização financeira - Regularidade na contratação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de nulidade da decisão de 1º Grau. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança e reconvenção. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova das contratações. Fraudes perpetradas por terceiros. Emissão de cartões de crédito e contratação de operação de crédito. Diversidade de transtornos e prejuízos de grave monta. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, assim como o dano moral. Pleito de aumento da indenização fixada pela sentença. Majoração da compensação pecuniária a fim de melhor adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação e a gravidade dos transtornos acarretados à consumidora. Sucumbência integralmente carreada ao autor reconvindo.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto ao Banco Itaú. Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no CCB, art. 290. Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja realizado a quem não mais tem direito de exigi-lo. Preceito legal trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Improcedência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem dos débitos. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto à empresa Supersin/Socinal. Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no CCB, art. 290. Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja realizado a quem não mais tem direito de exigi-lo. Preceito legal trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Improcedência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto à empresa Riachuelo (Midway). Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no CCB, art. 290. Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja realizado a quem não mais tem direito de exigi-lo. Preceito legal trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Improcedência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Pedido de levantamento de valor existente na conta do FGTS. Necessidade de tratamento médico para filha que apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista. Sentença de Procedência. Insurgência da Apelante. Não acolhimento. Avaliação pelo Perito Médico Federal. Desnecessidade. A gravidade da doença apresentada pela filha da Autora está devidamente comprovada nos Autos (fls. 16/17). Valor deferido encontra-se bloqueado e o saldo de FGTS foi oferecido como garantia fiduciária em contratação de operação de crédito (empréstimo) junto a terceiro de boa-fé. Não comprovação. Ausência dos requisitos mencionados no art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Seguro prestamista. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Credor que financiou o veículo é o beneficiário a receber a indenização. Seguro de vida. Segurado que faleceu de edema agudo de pulmão, infarto agudo do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial e adenocarcinoma de próstata em 13/09/2019. Doenças preexistentes que não foram informadas quando da assinatura do contrato em 07/04/2018. Segurado portador de doenças ao menos desde 2016. Má-fé evidenciada. Súmula 609 e precedentes das duas Turmas de direito privado daquela Corte. Inexistência de danos morais. Recurso a que se dá provimento.

8 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Seguro e Tarifa de Cadastro. REsp. 1578526. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Impossibilidade de impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Cobranças abusivas que devem ser repetidas em dobro, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (LEI 10.931/04) . LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS LEGAIS PRÓPRIOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL POSTA NO CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XII c/c Lei n.10.931/2004, art. 28, caput) que se distingue do contrato de financiamento. Trata-se de espécie de promessa de pagamento em dinheiro, feita por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, em decorrência da contratação de operação de crédito, de qualquer modalidade, conforme expresso no caput da Lei 10.931/04, art. 26. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - CPC, art. 99, § 3º c/c CF/88, art. 5º, LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configurada - Não se confundem documentos indispensáveis à propositura da ação com os constitutivos do direito alegado - Inicial instruída com contrato digital do refinanciamento, extratos com histórico das parcelas inadimplidas e planilha de cálculo - Documentos suficientes para demonstração da legitimidade processual e do interesse de agir - Preliminar de inépcia rejeitada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, segundo se extrai do REsp 1578553(2016/0011277-6 de 06/12/2018), julgado pelo regime repetitivo, somente se justifica a cobrança caso tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço, o que se verifica no Id 91102427. Cobrança abusiva que deve ser repetida na forma simples, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.

14 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Revelia. Insurgência do apelante relativamente às cobranças a título de IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato, além da taxa de juros remuneratórios.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, cumulada com indenização por danos morais, em ação movida contra instituição financeira. A autora alegou que houve venda casada do seguro prestamista na contratação de operação de crédito pessoal, o que considerou abusivo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade. Quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente, se houver. Possibilidade. Necessidade de previsão contratual, condicionada à diferença entre o capital segurado e valor liquidado.

1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO.

18 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)