Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Seguro e Tarifa de Cadastro. REsp. 1578526. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Impossibilidade de impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Cobranças abusivas que devem ser repetidas em dobro, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.