contradicao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a alegada contradição no acórdão recorrido que deu negou provimento ao recurso de apelação, ficando evidenciado que o interesse do embargante é discutir novamente a questão já decidida nos autos.  ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu o ressarcimento de despesas adiantadas pelo inventariante, com base na ausência de autorização judicial para tais pagamentos, indeferiu o levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, vez que há muitas dívidas do Espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que indeferiu pedidos de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante que foram quitadas anteriormente a distribuição do processo de inventário e de levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, considerando a autorização dos herdeiros, responsabilidade do espólio pelas dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, pois a decisão do acórdão é coerente e fundamentada nas normas do CPC.5. O pedido de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante foi indeferido por falta de autorização judicial, conforme o CPC, art. 619.6. A negativa do levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento se justifica pela existência de dívidas superiores aos depósitos judiciais e pelo risco de prejuízo aos credores.7. Nos termos do ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016 ausência de omissão ou contradição. Embargos declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

7 - TJRS Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.

«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, com determinação de devolução simples dos valores pagos. O embargante alega omissão e contradição do julgado quanto à validade da capitalização diária de juros pactuada e à legalidade da cobrança do seguro prestamista, cuja contratação sustenta ter sido facultativa e válida. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação da autora-embargada. Alegada contradição no julgamento. Inexistência. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposta contradição extrínseca - o que, em última análise, desvela insatisfação com o próprio teor do pronunciamento judicial, a ser externado, no interesse da parte, pelas vias recursais apropriadas. Colendo Órgão Julgador que determinou a correção monetária da indenização securitária a partir da contratação do seguro, assim o fazendo de maneira coerente e completa, descabendo falar em contradição. Considerações desenvolvidas no arrazoado do réu-embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais ajuizada em face de instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de que haveria contradição no venerando acórdão, uma vez que a ré teria comprovado que a contratação do seguro prestamista era facultativa - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos de declaração - Recorrente que busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Questão da prova da contratação devidamente dirimida pelo Acórdão. Meio de impugnação que não se presta para reexame da matéria decida. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com obrigação de pagar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prestação de serviços. Contrato de distribuição de honorários. Intermediação de contratação de clientes. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o reconhecimento da ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Neusa Maria de Souza Pires em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. A Embargante alega contradição na fundamentação do acórdão, sustentando não ter realizado a contratação de empréstimo consignado via procedimento digital e afirmando que a assinatura eletrônica constante do contrato não é autêntica, já que enviou selfie e documento pessoal à Embargada por acreditar que se tratava de prova de vida. Argumenta que não foi requerida prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital e que o acórdão é contraditório ao afirmar não haver indícios de fraude. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar o vício apontado. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)