Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com obrigação de pagar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prestação de serviços. Contrato de distribuição de honorários. Intermediação de contratação de clientes. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)