Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, com determinação de devolução simples dos valores pagos. O embargante alega omissão e contradição do julgado quanto à validade da capitalização diária de juros pactuada e à legalidade da cobrança do seguro prestamista, cuja contratação sustenta ter sido facultativa e válida. ... (Continua)