Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Neusa Maria de Souza Pires em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. A Embargante alega contradição na fundamentação do acórdão, sustentando não ter realizado a contratação de empréstimo consignado via procedimento digital e afirmando que a assinatura eletrônica constante do contrato não é autêntica, já que enviou selfie e documento pessoal à Embargada por acreditar que se tratava de prova de vida. Argumenta que não foi requerida prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital e que o acórdão é contraditório ao afirmar não haver indícios de fraude. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar o vício apontado. ... (Continua)