constituicao em mora do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação Fiduciária. inadimplemento contratual. ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, com garantia fiduciária. O agravante sustentou a ausência de notificação extrajudicial que o constituísse em mora, pretendendo a revogação da decisão liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de constituição em mora do devedor impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de veículo, garantido por alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.4. A constituição em mora do devedor deve ser comprovada para a concessão da medida liminar. A juntada do aviso de recebimento mais de trinta dias após o ajuizamento da ação não se possui o condão de comprova a constituição a mora.5. A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor justifica a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, impede a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p.u.; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2030397, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 1132/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no Ag 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade do ato notarial atingir sua finalidade. Revisão contratual. Impossibilidade em contestação. Postulação em reconvenção ou ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora. Decreto de extinção sem exame de mérito afastado. Recurso provido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revogação da liminar. Descabimento. Comprovação da constituição em mora do devedor. Pagamento a terceiro por negligência do devedor. Inoponibilidade ao credor. Recurso improvido

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Comprovação e validade da constituição em mora do devedor que é um dos pressupostos da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Mora comprovada. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

16 - TJSP Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial. Inexistência de provas de que realizada no correto endereço do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor. Ausência. Recurso não provido.

17 - TJSP Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Necessidade. Falta de identificação do receptor da notificação. Certidão do Cartório de Títulos e Documentos com base em informação dos Correios. Descabimento. Descumprimento da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.