conduta dolosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

2 - TJMG Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. IV, DA  Lei 8.429/1992 TEMA 1199 DO STF. CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, de acordo com a nova Lei 14.230/2021, «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo, em virtude da revogação expressa do tipo culposo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa.

«1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos Lei 9.429/1992, art. 9º e Lei 9.429/1992, art. 11. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, caput, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. DANO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DIRIGIDA À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O tipo penal do CP, art. 147-Bexige conduta dolosa consistente na prática consciente de atos que causem dano emocional à mulher, mediante os meios descritos ou análogos. 2. O sofrimento psíquico da vítima, embora constatado, não basta para configurar o delito se não houver prova de que o agente atuou com dolo, ou assumiu o risco de causar o resultado. 3. Discussões familiares, ainda que marcadas por tensão, não se confundem com condutas penalmente típicas quando ausente o direcionamento da ação com conteúdo de ameaça, manipulação ou humilhação. 4. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alteração unilateral de objeto de convênio firmado com a união federal. Tribunal de origem que conclui pela ausência de conduta dolosa ou culposa. Revisão de premissa fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [sendo] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

15 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de reintegração de posse. Imposição da sanção ao autor que pleiteou parcelas consignadas em ação distinta. Descabimento, uma vez que ausente conduta dolosa. Pena afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 309/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Demais requisitos previstos no tema não cumpridos. Julgamento original mantido

17 - TJMG Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA: ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELEM CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO REQUERIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 339 do STF. Negativa de seguimento. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)