Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. IV, DA  Lei 8.429/1992 TEMA 1199 DO STF. CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, de acordo com a nova Lei 14.230/2021, «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo, em virtude da revogação expressa do tipo culposo. ... (Continua)