condominio nulidade regimento interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. REGIMENTO INTERNO. QUÓRUM INSUFICIENTE. NULIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. Recurso inominado. CONDOMÍNIO. MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio em razão da construção por ela realizada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA PELO CONDOMINIO PARQUE RIACHO CONTRA TATIELLY, EX SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDOMÍNIO. AUDITORIA CONTÁBIL. EX-SÍNDICA. CONTAS IRREGULARES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL NA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA ACADEMIA LOCATÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES DE AMBOS OS PROCESSOS.1. PRETENSÃO DA ACADEMIA CONDÔMINA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APROVADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 03.03.2021. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, «CAPUT, DO CPC.2. ALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO MULTA NÃO COBRADA PELO CONDOMÍNIO. DECOTE DO EXCESSO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA MULTA QUE FOI ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE GUARDA CONEXÃO COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 5. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO. NORMAS QUE SÃO COMPLEMENTARES E DEVEM SER OBSERVADAS PARA REGULAÇÃO DA VIDA EM CONDOMÍNIO. EVENTUAL NULIDADE DO REGIMENTO INTERNO QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA REITERADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS CONDÔMINOS PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ACADEMIA. DEMONSTRAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS ALTOS E FORA DOS HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO QUE, NO CASO, ENVOLVE O DESEQUILÍBRIO DA BOA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL. IRRELEVÂNCIA DA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE RUÍDOS PERMITIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.7. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONDÔMINA E ÀS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL A RESPEITO DAS INFRAÇÕES. 8. ANULAÇÃO DA MULTA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03.03.2021. MANUTENÇÃO. QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AUTOS 0012668-47.2021.8.16.0001: APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.AUTOS 0007694-67.2021.8.16.0194: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL NA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA ACADEMIA LOCATÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES DE AMBOS OS PROCESSOS.1. PRETENSÃO DA ACADEMIA CONDÔMINA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APROVADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 03.03.2021. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, «CAPUT, DO CPC.2. ALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO MULTA NÃO COBRADA PELO CONDOMÍNIO. DECOTE DO EXCESSO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA MULTA QUE FOI ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE GUARDA CONEXÃO COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 5. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO. NORMAS QUE SÃO COMPLEMENTARES E DEVEM SER OBSERVADAS PARA REGULAÇÃO DA VIDA EM CONDOMÍNIO. EVENTUAL NULIDADE DO REGIMENTO INTERNO QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA REITERADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS CONDÔMINOS PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ACADEMIA. DEMONSTRAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS ALTOS E FORA DOS HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO QUE, NO CASO, ENVOLVE O DESEQUILÍBRIO DA BOA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL. IRRELEVÂNCIA DA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE RUÍDOS PERMITIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.7. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONDÔMINA E ÀS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL A RESPEITO DAS INFRAÇÕES. 8. ANULAÇÃO DA MULTA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03.03.2021. MANUTENÇÃO. QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AUTOS 0012668-47.2021.8.16.0001: APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.AUTOS 0007694-67.2021.8.16.0194: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

9 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita rejeitada. Recurso improvido.

10 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM A OUTRO CONDÔMINO. EXCEÇÃO PERMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de modo a permitir que a autora alugue suas duas vagas de garagem a outro condômino e a anular a multa aplicada em seu desfavor, em razão da utilização inadequada da vaga. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que proibiu a locação das unidades do condomínio por meio de aplicativos como «Arbnb e semelhantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor (condômino) - Recurso dialético - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Mérito - Improvimento - Pretensão do autor que tem o condão de, em certo sentido, transformar a característica residencial de sua atividade de hotelaria - Situação que não se amolda à hipótese de locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91, art. 48 - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração no regimento interno - Inexigibilidade de quórum especial - art. 1.353, do Código Civil - Proibição legítima - Violação ao direito da propriedade não verificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Apelo desprovido

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INFRAÇÃO À CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. DESENTENDIMENTO ENTRE CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSTITUI UMA NOVA CONVENÇÃO, MAS SIM UMA ATUALIZAÇÃO DA EXISTENTE, SUJEITANDO-SE AO QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.335. CONDOMÍNIO QUE EXISTE DESDE O ANO DE 1992. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/05/2009 QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO COM A PRESENÇA E VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, EM CONFORMIDADE COM O QUÓRUM EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.335. ASSEMBLEIAS REALIZADAS NOS DIAS 30/08/2010 E 27/09/2010, QUE TRATARAM DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM, QUE, IGUALMENTE, OBSERVARAM O QUÓRUM EXIGIDO NO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1.351, DO C.C. (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.405 DE 2022) QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM QUE NÃO ALTERARAM A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR INTERNAMENTE AS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO. MULTA APLICADA AO CONDÔMINO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para «DECLARAR NULA a multa aplicada pelo réu à autora, no valor de R$ 660,00, conforma auto de infração e boleto bancário de IDs 215845196 e 215845199, devendo o réu se abster de realizar novas cobranças a ela relativa, enquanto não seguido o procedimento regimental para aplicação de penalidades (arts. 24 e 25 do Regimento Interno), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito o julgado desta sentença, fica desde já determinado à liberação em favor da autora do valor de R$ 660,00 depositado em conta judicial, conforme comprovante de ID 215841644 (ID 68865328).2. Recurso próprio e tempestivo (ID 68865331). Custas e preparo recolhidos.3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o Juízo não levou em conta as provas documentais que demonstram que a autora foi regularmente notificada acerca das irregularidades em sua unidade antes da imposição da multa. Afirma que a multa imposta é legítima, pois aplicada dentro dos parâmetros do Regimento Interno do condomínio, tendo sido precedida da notificação regular e da tentativa de resolução do problema. Pede a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.4. Em contrarrazões, a recorrida refuta as alegações do recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 68865338).II. Questão em discussão5. Saber se a multa aplicada pelo condomínio ao condômino é legítima.III. Razões de decidir6. As razões do recorrente não merecem prosperar.7. Com efeito, a autora, ora recorrida, foi multada (ID 68865294) pelo condomínio réu, ora recorrente, por supostamente ter reincidido em infração ao Regimento Interno do condomínio réu.8. O art. 24 do Regimento Interno do condomínio réu (ID 68865322) estabelece um ordem de gradação de penalidades a serem impostas ao condômino infrator, partindo da advertência verbal para infrações leves (§1º), passando pela advertência escrita para infrações médias e em caso de reincidência de infrações leves (§2º) e chegando à multa para infrações graves e em caso de reincidência de infrações médias (§3º). Eventual recusa ao recebimento das advertências deverá ser atestada por duas testemunhas.9. Por outro lado, o art. 25 do Regimento Interno do condomínio réu estabelece que as advertências verbal ou escrita devem ser registradas em livro próprio e levadas ao conhecimento da Assembleia, se for o caso, podendo o infrator apresentar recurso no prazo de 72 horas ao Conselho Consultivo, que, por sua vez, tem o prazo de oito dias corridos para deliberar e apresentar a decisão.10. Pois bem, não obstante as alegações do recorrente, certo é que o condomínio réu não logrou demonstrar que seguiu os procedimentos acima descritos antes de aplicar a pena de multa no valor de R$ 660,00 à autora. A carta de advertência datada de 10/12/2018 (ID 68865326), além de não apresentar a assinatura da requerente, não contém a assinatura das testemunhas da recusa de recebimento. Não há prova alguma do registro da advertência dada à autora em livro próprio. Não há prova alguma da reincidência de infração média ou de que a infração praticada é grave, o que, ao menos, justificaria a aplicação da multa.11. Enfim, diante da ausência de provas que demonstram que a autora foi regularmente notificada acerca das irregularidades em sua unidade antes da imposição da multa, a declaração da nulidade da penalidade imposta à autora é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais).13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «Deve ser declarada a nulidade de multa aplicada ao condômino sem a observância das normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio".

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA ATA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por GHI Administração de Bens S/S Ltda. contra Condomínio Central Park Prime. A autora alega que a multa foi aplicada sem observância dos procedimentos convencionais, sem notificação para defesa, e que o recurso administrativo foi rejeitado sem fundamentação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos para aplicação da multa condominial foram observados e se foi garantido o direito de defesa da apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a multa aplicada está em conformidade com a convenção do condomínio e o regimento interno. O direito de defesa da apelante foi garantido que inclusive apresentou recurso administrativo. A nomenclatura da multa aventada pela apelante não altera a licitude da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: a multa condominial aplicada está em conformidade com as normas internas do condomínio que observou os procedimentos pertinentes e garantiu o direito de defesa da apelante... (Continua)