Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. Recurso inominado. CONDOMÍNIO. MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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