Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL NA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA ACADEMIA LOCATÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES DE AMBOS OS PROCESSOS.1. PRETENSÃO DA ACADEMIA CONDÔMINA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APROVADA EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 03.03.2021. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998, «CAPUT, DO CPC.2. ALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO MULTA NÃO COBRADA PELO CONDOMÍNIO. DECOTE DO EXCESSO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DA MULTA QUE FOI ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA QUE GUARDA CONEXÃO COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. 5. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO. NORMAS QUE SÃO COMPLEMENTARES E DEVEM SER OBSERVADAS PARA REGULAÇÃO DA VIDA EM CONDOMÍNIO. EVENTUAL NULIDADE DO REGIMENTO INTERNO QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA REITERADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS CONDÔMINOS PELAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA ACADEMIA. DEMONSTRAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS ALTOS E FORA DOS HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO QUE, NO CASO, ENVOLVE O DESEQUILÍBRIO DA BOA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL. IRRELEVÂNCIA DA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE RUÍDOS PERMITIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.7. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONDÔMINA E ÀS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL A RESPEITO DAS INFRAÇÕES. 8. ANULAÇÃO DA MULTA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03.03.2021. MANUTENÇÃO. QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC. 10. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AUTOS 0012668-47.2021.8.16.0001: APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.AUTOS 0007694-67.2021.8.16.0194: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.