concessionaria de energia dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR recurso inominado. Interrupção do de energia elétrica. Condição climática adversa (vendaval). Danos à rede elétrica de milhares de residências. Força maior externa como excludente de responsabilidade. Credibilidade e valor probatório do laudo técnico apresentado pela concessionária de energia. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio. Responsabilização da concessionária de energia. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tanto a Sentença de 1o. Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. TERRENOS DISTINTOS. POSTES INSTALADOS SE ENCONTRAM DENTRO DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA CONCESSIONARIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR COTIDIANO.

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, ANEEL, O CONSUMIDOR OU OS DEMAIS USUÁRIOS PODEM SER TITULARES DE UMA OU MAIS INSTALAÇÕES, NO MESMO LOCAL OU EM LOCAIS DIVERSOS. A CONCESSIONÁRIA APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO PROCEDER NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM AMBAS UNIDADES, NOS TERMOS POSTULADOS.... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de faturas com pedido cumulado de indenização por dano moral. Defeito no relógio medidor, a tornar necessária a revisão das faturas, constatado em laudo pericial. Inexigibilidade dos valores cobrados corretamente reconhecida. Indenização por dano moral devida. Condenação da concessionaria nas verbas de sucumbência que se impunha. Recurso improvido

5 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Faturas com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, que determinou o recalculo das faturas, afastando o pedido indenizatório - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência - Interrupção no fornecimento de serviço essencial após impugnação de valores cobrados junto à concessionaria de energia e perante órgão de proteção e defesa do consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 a falta de maior repercussão, e pela pouca duração do período de suspensão - Recurso provido

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não cabe à concessionária de energia cobrar da locadora os débitos gerados pelos locatários no período da locação. 2. A parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/2015, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% sobre o valor da causa (art. 85,§11, do CPC).

10 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação denominada «declaratória de inexistência de débito e ilegalidade c/c com reparação de dano moral - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Cobrança de diferença de consumo - Aparelho de medição não submetido à perícia pela concessionária - Prova de irregularidade não produzida - Imposição de declaração de inexistência do débito - Recurso não provido.

11 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.

«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. O dano material exige comprovação. O dano moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, não sendo vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Configura ato ilícito a ausência de provas de que as interrupções de energia se enquadram nas exceções do ad. 140, §3º, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. O valor do dano moral deve ser reduzido quando fixado de forma desproporcional.... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que prejudicou a produção de fumo do autor. Relatório técnico e demais provas demonstram a ocorrência da interrupção de energia e os prejuízos materiais sofridos pelo produtor rural. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou indenização pelos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica e seus impactos na produção agrícola; (ii) a configuração ou não de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. O dano material restou comprovado pelos documentos apresentados pelo autor, incluindo laudo técnico e notas fiscais, demonstrando prejuízo na produção de fumo. O simples aborrecimento decorrente da interrupção de energia elétrica não caracteriza, por si só, dano moral. A ausência de provas concretas de sofrimento intenso ou comprometimento da dignidade do autor impede a condenação da concessionária por danos morais. Precedentes das Turmas Recursais indicam que a perda da produção agrícola, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de repercussões efetivas na esfera da personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização pelos danos materiais.... (Continua)

20 - TJPE Direito do consumidor. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Abusividade. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3). ... (Continua)