1 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas relativas com a locação de veículos automotores destinados à prestação de serviços de assistência técnica não são essenciais à atividade empresarial, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Conceito de insumo. Creditamento. Essencialidade. Incidência da súmula 7/STJ. Matéria candidata a repetitivo. Ainda não afetada. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
1 - O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento do pis e da Cofins. Conceito de insumo. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Pagamento a representantes comerciais. Conceito de insumo. Entendimento conforme o tema 779/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou a seguinte tese: « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte « (Tema 779/STJ).... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Contribuição. Conceito de insumos para fins de creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Feiras, exposições e congressos. Despesas que não se amoldam ao conceito de insumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e para a COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780/STJ. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Conceito de insumo. Creditamento de PIS e Cofins. Custos de transporte de mercadorias. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. ... ()
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12 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Critério da essencialidade e relevância. Despesas decorrentes de comissão de venda para terceiros, telefonia e seguros. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ:"[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando- se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.
«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Valores pagos a empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Despesa não caracterizada como insumo pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou as seguintes teses: «a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... ()
