1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. De segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval.
1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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5 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Inovação recursal.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação não realizada no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Deserção.
1 - «O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2017, DJe de 2.10.2017). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior da tempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preparo. Insuficiência. Intimação. Complementação. Ausência. Deserção. Comprovação posterior. Preclusão.
1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a deserção se mostrará caracterizada pela falta de apresentação do comprovante do recolhimento do preparo conjuntamente com a interposição do recurso, independentemente de seu recolhimento até ter sido efetuado, sendo inviável sua comprovação posterior - caso dos autos - , diante da consumação da preclusão processual. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, «descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do Resp1.813.684/SP. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Documento oficial. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.
1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
