Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do Resp1.813.684/SP. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Documento oficial. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)