Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9734.7009.6600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()

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