comprovacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bem objeto de financiamento com garantia fiduciária. O agravante sustenta que o devedor pagou apenas 2 das 48 parcelas pactuadas e defende a legalidade das taxas contratuais. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação da mora do devedor, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, autoriza a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-lei 911/1969, art. 3º estabelece que, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, medida que pode ser concedida liminarmente. A Súmula 72/STJ dispõe que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º, a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), consolidou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para comprovação da mora, não se exigindo que seja recebida pelo próprio devedor. No caso concreto, a mora foi devidamente demonstrada nos autos, tornando-se cabível a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo financiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da mora do devedor em contrato com garantia fiduciária é requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º e da tese firmada pelo STJ no Tema 1132 dos recursos repetitivos. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º; Lei 13.043/14, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023, Tema 1132 dos Recursos Repetitivos... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI 911/69. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO COMPROVADO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE CUMPRIDO. TEMA 1132 DO STJ. MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO CUMPRIDOS. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO QUE DÁ CONTA DE NUMERAÇÃO INEXISTENTE QUE NÃO DESCONSTITUI A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - AR - «SEM ENTREGA DOMICILIAR - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA.

comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

INOCORRENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DE VALORES EM SEDE ADMINISTRATIVA.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora debendi. Notificação entregue no endereço do devedor. Não demonstração. Comprovação da mora. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. DEVEDOR RESIDENTE EM ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. PRECEDENTES DO TJSP. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DA MORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não comprovação da mora. Ação julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DISPENSAVEL ASSINATURA - MORA CONSTITUIDA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação da mora é, nos termos da Súmula 72/STJ, imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão por ser pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o processo de busca e apreensão de ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora. Impugnação. Acolhimento. A comprovação da mora poderá ser demonstrada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, sendo irrelevante ao devedor o local onde se situa Cartório notiflcante. Mora caracterizada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DEVEDORA RESIDENTE EM ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR CORRESPONDÊNCIA EM AGÊNCIA DA ECT (EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. PRECEDENTES DESTE C. TJSP. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DA MORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PROTOCOLADA, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. TABELIÃO, COM INERENTE FÉ PÚBLICA. ATENDIMENTO, POIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA SEM RESSALVAS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE 1132, DO C. STJ. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)