Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. DEVEDOR RESIDENTE EM ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. PRECEDENTES DO TJSP. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DA MORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Agravo de instrumento provido... (Continua)