Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI 911/69. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO COMPROVADO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE CUMPRIDO. TEMA 1132 DO STJ. MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO CUMPRIDOS. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO QUE DÁ CONTA DE NUMERAÇÃO INEXISTENTE QUE NÃO DESCONSTITUI A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.