Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DEVEDORA RESIDENTE EM ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR CORRESPONDÊNCIA EM AGÊNCIA DA ECT (EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. PRECEDENTES DESTE C. TJSP. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DA MORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)