1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Operação interestadual. Venda a consumidor final.
«O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços não incide na saída de energia elétrica do território de uma unidade federada para incidir na entrada no território de outra; implementação, pelo art. 155, inciso II, § 2º, item X, alínea 'b', da CF/88, de um lado, e pelo art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar 87, de 1996, de outro, da política fiscal de atribuir ao Estado do destino a arrecadação do tributo quando se tratar de energia elétrica. ... ()
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3 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação de aquisição no mercado de curto prazo. Não incidência tributária.
1 - Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e venda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre a qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.... ()
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4 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.
«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC, ART. 12, I Nº. 87/96. NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. AS TRANSAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE) — QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS, SIM, CESSÕES DE DIREITOS INTERMEDIADAS PELA CCEE —, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE ICMS, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO LC, ART. 12, I Nº. 87/96. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS sobre as operações realizadas no mercado de curto prazo (mcp) da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Agravo interno improvido.
I - As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018).... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante entendimento do STJ, a legislação vigente (art. 932 do
1 - CPC/2015, c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado mediante a apreciação da... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO VIA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
- ALei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - dispõe que o ICMS incide sobre a entrada de energia elétrica destinada a consumo, comercialização ou industrialização. ... ()
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA INDICAÇÃO DE PARTE QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA, SENDO IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PIRELLI PNEUS LTDA.... ()
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13 - TJMG Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida
«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN 7.195.
A comercialização de energia elétrica compreende as etapas de geração, transmissão e distribuição, as quais ocorrem simultaneamente e, por isso, não descaracterizam a sua natureza física unitária, não havendo que se falar em transmissão e distribuição como mero transporte de energia. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN 7.195.
A comercialização de energia elétrica compreende as etapas de geração, transmissão e distribuição, as quais ocorrem simultaneamente e, por isso, não descaracterizam a sua natureza física unitária, não havendo que se falar em transmissão e distribuição como mero transporte de energia.... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN 7.195.
A comercialização de energia elétrica compreende as etapas de geração, transmissão e distribuição, as quais ocorrem simultaneamente e, por isso, não descaracterizam a sua natureza física unitária, não havendo que se falar em transmissão e distribuição como mero transporte de energia.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE DO SISTEMA DE COBRANÇA. TEMA 986 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADIN 7.195.
A comercialização de energia elétrica compreende as etapas de geração, transmissão e distribuição, as quais ocorrem simultaneamente e, por isso, não descaracterizam a sua natureza física unitária, não havendo que se falar em transmissão e distribuição como mero transporte de energia.... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Estado agravante pleiteia o reconhecimento de que fato gerador do imposto ocorreu uma vez que a energia não foi utilizada como matéria prima do produto final comercializado pela indústria, mas tão somente para movimentação de maquinário. ... ()
