Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

1. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA INDICAÇÃO DE PARTE QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA, SENDO IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PIRELLI PNEUS LTDA.... (Continua)