comercializacao de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... (Continua)

2 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e organização criminosa. Prisão temporária. Grupo criminoso responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e pela comercialização de armas de fogo e munições. Fortes indícios de autoria. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramento da investigação criminal. Agente foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Medida Provisória 394/2007, que dá nova redação a Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Estatuto do Desarmamento). Lei que dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

«1 - Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a Medida Provisória 394/2007 é mera reedição de parte da Medida Provisória 379/2007. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação roedor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Mercancia ilícita de armas de fogo e entorpecentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação roedor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Mercancia ilícita de armas de fogo e entorpecentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse e comercialização de armas de fogo e munição. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de contemporaneidade. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa pelo agravante, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, uma vez que foram «apreendidas diversas armas e munições, emergindo a concepção de que exercia atividade que envolve a utilização de armas, inclusive, durante seu interrogatório em solo policial, relatou não poder falar a propriedade de tais armas por medo de represálias". ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 17 e 19 da Lei de armas e no art. 2º, caput, da Lei de organização criminosa. Argumentação de inexistência de autoria dos delitos. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de materialidade e de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arti.288-A, do CP. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Feito complexo, com 23 denunciados. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano, apontado como membro de organização criminosa que pratica crimes de extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros crimes, perpetrados por integrantes da milícia privada. Feito principal com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não há prazos mortos ou desídia do Juízo. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Comercialização de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Inviabilidade da prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e do comércio ilegal de armas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Facção criminosa «os manos da serra". Recorrente cunhado de líder do grupo, incumbido, em tese, da comercialização de armas e munições. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Perícia produzida no curso do processo que concluiu pela inaptidão do candidato à época dos fatos. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ETPC. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ICTP. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A autorização para exploração do serviço de táxi, considerado como serviço de utilidade pública, é ato administrativo discricionário e precário, caráter ressaltado inclusive pelo art. 8º, §5º, II da Lei municipal 11.582/2014. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - TJRJ Habeas Corpus. CP, art. 288-A Prisão preventiva. Indeferimento de produção de provas. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Paciente denunciado com outros 22 corréus, pela prática dos crimes de milícia privada, extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros, perpetrados por integrantes da milícia que se autodenomina ¿Bonde do Z¿ ou ¿Família Braga¿. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, preenchidos os requisitos da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa ¿ CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Sucessivas arguições de nulidade processual indeferidas por decisões fundamentadas. Discricionariedade do julgador, para indeferir, fundamentadamente, as diligências consideradas desnecessárias, protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ¿ art. 400, § 1º do CPP. Precedentes do STJ. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. Eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo com os demais elementos produzidos na instrução criminal, se a prova questionada pode ser considerada confiável. após essa confrontação o magistrado, caso não encontre sustentação na prova, cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Deficiência na defesa só configura nulidade se houver prejuízo para o réu, o que não se observou nos autos (Súmula 523 do e. STF). Novo patrono constituído receberá os autos no estado em que se encontra. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.