cobranca pelos servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução do valor em dobro dos valores pagos. Dano moral afastado. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

4 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de medicamentos e materiais cirúrgicos para Municipalidade. Ausência de licitação. Contratação verbal. Possibilidade. Cobrança, pelos serviços prestados, cabível. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese em que deve ser prestigiada a boa-fé objetiva sob pena de violação dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, evitando-se assim, o locupletamento ilícito por parte da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

5 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO CADASTRAL NÃO REALIZADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá mediante contrato realizado entre a concessionária e o consumidor, que se responsabiliza pessoalmente por eventuais débitos decorrentes da prestação dos serviços. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO RÉU, MAS SIM QUANTO AOS VALORES COBRADOS NESTA AÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, DESACOMPANHADA DO CRONOGRAMA PRÉVIO ELABORADO PELAS PARTES, PLANILHAS DE ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS, EM DESACORDO COM O CONTRATO. POSTERIORMENTE, O AUTOR JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS, CONTUDO REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2018, E NOVAS PLANILHAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM ANUÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato Administrativo. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores ou outros tracionados, apreendidos ou removidos pelo DETRAN/SP. Pretensão de cobrança pelos serviços prestados após o fim da prorrogação do contrato, sem a devida contraprestação. Procedência na origem. Remoção dos veículos pela Autarquia do pátio da autora meses antes do indicado na inicial. Redução do período da cobrança devida. Impugnação ao cálculo, contudo, que se revelou insubsistente, porque sem amparo em prova pericial. Desistência expressa do réu em relação à produção de provas. Questão preclusa. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário do DETRAN/SP parcialmente providos

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. OPERADORA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA EFETUAR O CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS, TEM EFEITO IMEDIATO E CARÁTER IRREVOGÁVEL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA OPERADORA OU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (art. 15, S II E III). INAPLICABILIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS, VISTO QUE, ALÉM DE EXISTIR REGRA POSTERIOR E ESPECÍFICA PARA O CASO DE CANCELAMENTO REQUERIDO PELO BENEFICIÁRIO (RN 412), O REFERIDO DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RETIRADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR ATO DA PRÓPRIA ANS (RN 455). CANCELAMENTO DEVIDAMENTE COMUNICADO À OPERADORA EM ABRIL DE 2020, DATA FINAL DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo . 199/2014, em caráter emergencial, oriundo da Dispensa de Licitação . 11/14, firmado com o Município de Jales. Serviços de coleta de resíduos sólidos e varredura de vias públicas. Prova robusta que demonstra a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, comprovada por meio de «Tickets de Pesagem, «Relatório de Varredeiras e perícia contábil. Cobrança legítima. Cálculo elaborado pelo experto que aplicou o IPCA-E para atualização monetária (Tema 905, STJ) e juros moratórios calculados pela caderneta de poupança (Tema 810, STF), contabilizados da data do débito (dia seguinte ao vencimento) até 8/12/2021, a revelar o total de R$ 590.439,04. Para fins de execução, a partir de mencionada data, deverão os cálculos ser balizados conforme disposições expressas na Emenda Constitucional 113/2021. Apelo autoral que se limita apenas a combater o reconhecimento de sucumbência recíproca. Pedido principal, referente à cobrança pelos serviços prestados, acolhido na integralidade, rejeitada apenas a forma de cálculo dos juros moratórios indicada na petição inicial, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência, assim, que deverá recair exclusivamente ao Município. Sentença reformada em mínima extensão. Remessa necessária provida em parte. Apelação provida

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É legítima a cobrança pelos serviços prestados até a data do encerramento da prestação do serviço, inexistindo ilegalidade na cobrança efetuada pela ré. Considerando que não cuidou a autora de comprovar que houve indisponibilidade total do serviço, mas apenas em algumas horas, e que em razão de tais falhas a empresa ré realizou ajustes no valor das respectivas mensalidades, não se há de falar em isenção do pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão contratual. A mera discordância da parte autora com os valores ajustados pela parte ré não é suficiente para a conclusão de que a cobrança, ainda que proporcional, é indevida, porquanto, repito, não houve comprovação de interrupção total do serviço.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão deduzida pelo nosocômio perante o paciente, sob alegação de ausência de cobertura das despesas pela operadora do seguro saúde. Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Incontroversa a relação negocial entre as partes e a prestação dos serviços de recepção, portaria e limpeza pela autora ao condomínio apart-hotel, ora Apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Ausência de prova quanto às reclamações de ausência de funcionários e uso inadequado de uniforme no curso da execução contratual. Representante da embargante-Apelante que reconheceu a legitimidade da cobrança pelos serviços prestados, porém com desconto quanto à contabilização dos colaboradores que se ausentaram ao trabalho. Embargante-Apelante que não soube precisar o número de ausências alegadas e deixou de enviar à autora os valores que entendia como corretos para cobrança e pagamento. Reconhecimento de que alguns colaboradores da autora foram contratados pela nova prestadora de serviços e que continuaram trabalhando no apart-hotel, ora Apelante, levantando dúvidas sobre a alegação de má-prestação dos serviços. Informante do Juízo que declarou dificuldades na prestação dos serviços em razão das reclamações da Apelante quanto ao perfil e à aparência física de alguns colaboradores, inclusive relatando caso de discriminação sexual contra uma colaboradora da autora, relativizando a tese acerca da conduta culposa da autora na execução dos serviços. Embargante-Apelante que fez alegações genéricas e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA.

Ação de indenização por danos materiais e moral. Cartão de crédito e anuidade. A alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Não prospera a alegação de que a autora não utilizou o cartão de crédito emitido pelo réu, o réu juntou faturas, sem qualquer impugnação específica em sua réplica. A autora não impugnou especificamente a compra parcelada mediante utilização do cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Em relação à anuidade, expressa previsão contratual, inverossímil a versão de que não contratou ou autorizou a cobrança. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito de cobrança pelos serviços prestados, não há se falar em dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato verbal - Relação incontroversa - Documentos eletrônicos reunidos que comprovam a relação contratual, bem como a ciência da ré quanto à cobrança pelos serviços prestados e não pagos - Impugnação de autenticidade realizada de forma genérica, em desacordo com a prescrição do art. 436, parágrafo único, do CPC - Peculiaridades do caso concreto - Prova eletrônica reclamada pela ré corresponde à mesma efetivamente juntada pela autora - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO NA MODALIDADE «GRUPO DE MUNICÍPIOS - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO COM A OPERADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE CREDENCIADA EXISTENTE NA LOCALIDADE - ILICITUDE NÃO IDENTIFICADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 608), ressalvada a hipótese de autogestão. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Anulação da sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, para que seja feita a instrução probatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegações na linha de que a empresa recorrida concorreu para a nulidade do contrato administrativo e de que a causa tinha condições para imediato julgamento na segunda instância. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às «principais teses» levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas «principais teses» e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)