Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO NA MODALIDADE «GRUPO DE MUNICÍPIOS - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO COM A OPERADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE CREDENCIADA EXISTENTE NA LOCALIDADE - ILICITUDE NÃO IDENTIFICADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 608), ressalvada a hipótese de autogestão. ... (Continua)