Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. É legítima a cobrança pelos serviços prestados até a data do encerramento da prestação do serviço, inexistindo ilegalidade na cobrança efetuada pela ré. Considerando que não cuidou a autora de comprovar que houve indisponibilidade total do serviço, mas apenas em algumas horas, e que em razão de tais falhas a empresa ré realizou ajustes no valor das respectivas mensalidades, não se há de falar em isenção do pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão contratual. A mera discordância da parte autora com os valores ajustados pela parte ré não é suficiente para a conclusão de que a cobrança, ainda que proporcional, é indevida, porquanto, repito, não houve comprovação de interrupção total do serviço.... (Continua)