Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO CADASTRAL NÃO REALIZADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá mediante contrato realizado entre a concessionária e o consumidor, que se responsabiliza pessoalmente por eventuais débitos decorrentes da prestação dos serviços. ... (Continua)