cobranca de seguro interesse de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014. - Ausente a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR -

Resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - LEGITIMIDADE ATIVA - Demonstrada a renúncia tácita do cônjuge sobrevivente, os filhos da vítima possuem legitimidade para o recebimento integral da indenização do Seguro DPVAT, conforme precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados em valor condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

NAS AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE SEGURADORAS, A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A SUA CONSEQUENTE NEGATIVA É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COLENDO STJ. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TENHA  INFORMADO QUE NÃO POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI MEDIDA ACERTADA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir da parte na procura pela tutela jurisdicional.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - SENTENÇA TERMINTIVA MANTIDA.

propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03.09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir. Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag.Reg. no RE 824.712). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. - O CF/88, art. 5º, XXXV estabelece não ser necessário o esgotamento das vias administrativas para ingresso no judiciário. - Expressamente previsto na proposta de adesão que o início do contrato de seguro se daria com o pagamento da primeira parcela, e não tendo a parte autora comprovado referido pagamento, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data do julgamento do RE 631.240, aplica-se sem as ressalvas da fórmula de transição a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prévio esgotamento ou exercício das prerrogativas junto à atividade administrativa para o ingresso da ação judicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência. Preliminar afastada.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009,  julgada procedente na origem. ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento nas vias administrativas. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Inexistência de imposição legal. Acesso do segurado à via judicial. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANTE POR ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento administrativo - Pretensão resistida manifestada pela requerida de maneira incontroversa, refutando a ocorrência de incapacidade permanente, além da alegação de prescrição da pretensão autoral.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA EM JUÍZO - NECESSIDADE.

Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à verificação do interesse de agir, nas demandas ajuizadas em face de seguradoras, a demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e a sua consequente negativa (RE 631.240 e RE 839.314). Seja em razão da impossibilidade do cumprimento da diligência requerida pela seguradora ou, ainda, em razão da negativa prévia apresentada diante do não atendimento da providência exigida, tem-se configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir na cobrança do seguro DPVAT.... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.