Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. - O CF/88, art. 5º, XXXV estabelece não ser necessário o esgotamento das vias administrativas para ingresso no judiciário. - Expressamente previsto na proposta de adesão que o início do contrato de seguro se daria com o pagamento da primeira parcela, e não tendo a parte autora comprovado referido pagamento, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)