Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. ... (Continua)