cobranca de cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SÃO DEVIDAS AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO COMPROVADO DO RÉU QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS. SENTENÇA QUE ATENDE PARCIALMENTE AO PEDIDO DE COBRANÇA, DEIXANDO DE INCLUIR DO MONTANTE AS COTAS CONDOMINIAS VINCENDAS. EM SENDO RECONHECIDO O DÉBITO CONDOMINIAL, DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO AS COTAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

7 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de aviso pelo síndico, nos oito dias subseqüentes às assembléias, da previsão orçamentária e rateio. Irrelevância. Peça dispensável ao ajuizamento da ação. Lei 4.591/64, art. 24, § 2º.

«O aviso a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º não é peça essencial ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

8 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença em que se discute a responsabilidade da arrematante pelo pagamento das obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel arrematado. Hipótese de relação jurídica de Direito Privado e de demanda em que não figuram como partes entes ou entidades públicas. art. 49 e parágrafo único do atual Regimento Interno do TJERJ, que, a este respeito, manteve o critério adotado pelo regimento revogado. Declínio da competência desta Câmara para uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente visando reformar decisão que, no cumprimento de sentença para cobrança de cotas condominiais contra a antiga proprietária, indeferiu o pedido de inclusão do arrematante do imóvel no polo passivo da execução, sob o fundamento de inexistência de título executivo judicial constituído em seu desfavor. ... (Continua)

12 - TJRJ CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso da Curadoria Especial, representando os interesses dos réus ausentes, citados por edital, objetivando o reconhecimento da prescrição da cobrança de parcelas vencidas até 10/03/2009. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. ... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Requer a apelante ré a anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa. No mérito, impugna o valor das cotas condominiais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º, DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por condomínio autor objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas, sem incluir as cotas vincendas, sem aplicar a multa de 2% e fixando juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança de cotas condominiais se presume legítima até prova em contrário. Ônus do qual a ré não se desincumbiu.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.