clausula de eleicao de foro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETENCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA.

Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão não prevalece sobre a prerrogativa do consumidor de demandar em seu domicílio. ... (Continua)

2 - TJMG Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro.

4 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Competência. Cláusula de eleição de foro.

«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing, que dificulta a defesa da arrendatária aderente.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Comarca de Governador Valadares/MG para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva, alegando desequilíbrio contratual e dificuldade de acesso à justiça. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO ELEITO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, TAMPOUCO COM O LUGAR EM QUE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. CLAUSULA QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DECLINIO PARA FORO EM QUE SE SITUA A SEDE DA RÉ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que declinou a competência para o Foro de São Paulo com base na clausula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato originário, argumentando que o termo aditivo (que alterou a foro de eleição para Comarca do Rio de Janeiro) não deveria ser considerado para tanto. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES OU LUGAR DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

1. O, II da Lei 8.245/91, art. 58, dispõe que o foro competente para processar e julgar as ações de despejo é, em regra, o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ELEIÇÃO DE FORO -VALIDADE. -

Representação comercial - Ação indenizatória - Cláusula de eleição de foro - Negócio não consubstanciando relação de consumo e não envolvendo hipossuficiente - Regra da Lei 4.886/65, art. 39, que dispõe sobre competência relativa - Norma legal que não impede a pactuação de cláusula de eleição de foro - Autora que renunciou à faculdade de ajuizar a ação em seu domicilio, optando pelo domicílio da ré - Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer, pois não demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO. CONTRATO DISTINTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA.

I. Caso em Exame:... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

Recurso contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíves da Comarca de Ponta Porã/MS. A ação monitória fundamenta-se em um Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente - Cheque Empresarial (fls. 31/35 dos autos principais), mediante cláusula de eleição de foro, a qual indicou a comarca de São Paulo, nos termos do CPC, art. 63. Desse modo, prevalecerá o foro de eleito no referido instrumento contratual. Incidência da Súmula 335/STF. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. E a autora da ação monitória (agravante) possuí escritório em São Paulo. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES OU LUGAR DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.  

1. O CPC, art. 781 estabelece que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES OU LUGAR DA OBRIGAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 781. estabelece que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Comarca de São Paulo, em ação de exibição de documento e prestação de contas, com base em cláusula de eleição de foro prevista em contrato de cessão de direitos creditórios.... (Continua)