Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Comarca de São Paulo, em ação de exibição de documento e prestação de contas, com base em cláusula de eleição de foro prevista em contrato de cessão de direitos creditórios.... ()
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