Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

Recurso contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíves da Comarca de Ponta Porã/MS. A ação monitória fundamenta-se em um Contrato de Concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente - Cheque Empresarial (fls. 31/35 dos autos principais), mediante cláusula de eleição de foro, a qual indicou a comarca de São Paulo, nos termos do CPC, art. 63. Desse modo, prevalecerá o foro de eleito no referido instrumento contratual. Incidência da Súmula 335/STF. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. E a autora da ação monitória (agravante) possuí escritório em São Paulo. Precedentes do TJSP. ... (Continua)