Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO. CONTRATO DISTINTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA.
I. Caso em Exame:... ()
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