caso sean
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Caso Sean. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.413/2000.

«Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado «sequestro internacional do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal «Bring Sean Home. Não verifiquei a prática pelo Réu de atos que pudessem ferir direitos imateriais dos Autores, embora reconheça que todo o litígio, sem dúvida, trouxe para ambas as partes um sofrimento desmesurado, um desgaste psicológico imenso, mas próprios do tipo de conflito que envolve amor filial por Sean. Não há nos autos prova de que o Réu foi o criador do portal ou era seu controlador. Tudo faz crer que terceiros, num movimento aliado ao Réu, o criaram e o abastecia com informações, buscado sensibilizar o maior número possível de simpatizantes para sua causa. Também não verifiquei nos registros trazidos aos autos expressões injuriosas contra as pessoas dos Autores, nem quando usa a expressão sequestro porque a conotação da expressão decorre da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) . Situações conflituosas como a que viveram as partes geram alguns excessos, mas próprios do dissabor e da emoção que o amor intenso suscita em determinadas ocasiões. Afinal, todos amavam Sean e o queriam consigo! Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional de fiscal da defesa agropecuária. Resolução conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR 166/2023. Promoção por antiguidade. Impossibilidade de promoção e progressão ao mesmo tempo. Necessidade de dois anos de efetivo exercício na referência em que o servidor foi enquadrado para progressão. Segurança denegada.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e outros, questionando o enquadramento do impetrante na Classe I, referência 11, conforme a Resolução Conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR 166/2023, alegando que deveria ser enquadrado na Classe I, referência 13, em razão do tempo de serviço superior a 25 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante faz jus à promoção e progressão simultâneas na carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, considerando a Resolução Conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR 166/2023 e a Lei Estadual 21.112/2022.III. Razões de decidir3. O impetrante não demonstrou direito líquido e certo, pois o enquadramento na Classe I, referência 11, foi realizado conforme a Resolução Conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR 166/2023 e a Lei Estadual 21.112/2022.4. A legislação não permite a progressão e a promoção simultâneas, sendo necessário cumprir o prazo de dois anos de efetivo exercício na referência para a progressão.5. O impetrante foi corretamente enquadrado na Classe I, Referência 11, de acordo com seu tempo de serviço, não havendo ilegalidade no ato das autoridades impetradas.IV. Dispositivo e tese6. Segurança denegada, com condenação do impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Não há previsão legal para a progressão e promoção simultâneas dentro do regime da Lei Estadual 21.112/2022, sendo válida a Resolução Conjunta SEAP/SEAB/ADAPAR 166/2023 ao enquadrar o servidor com base no tempo de serviço._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 21.112/2022, arts. 2º, 32, 33 e 34.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a transferência das penalidades (pontos) ao Réu Jean, porém, indeferindo o pedido de danos morais em face deste.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais a serem arcados pelo Réu Jean na má condução do veículo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, constata-se que havia entre o Autor e o Réu Jean contrato de comodato gratuito (mov. 1.7), sendo o autor o comodante e o réu o comodatário, porém as partes afirmam que foi realizada efetiva compra e venda do veículo.4. Assim, observa-se que, no presente caso, houve a efetiva alienação do bem, contudo, sem que houvesse a correspondente comunicação de venda do veículo, ônus este que recai exclusivamente sobre o proprietário registral.5. Portanto, em que pese a conduta negligente do Recorrido em relação ao pagamento dos encargos sobre o bem tenha ensejado inscrição do nome do Recorrente em dívida ativa e suspensão de sua CNH, constata-se que competia a este último efetivar a comunicação de venda do veículo, sob pena de assumir tais consequências.6. Neste sentido, tendo em vista que a suspensão da CNH e inscrição em dívida ativa somente ocorreram pela negligência do Autor em proceder a regular comunicação de venda, não há de se falar em condenação de danos morais, especialmente por se tratar de ato privativo deste.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. COMPOSSEIROS QUE QUESTIONAM A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente Ação de Usucapião sem discriminar corretamente o imóvel. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a habilitação de herdeiro como representante da autora, falecida no curso do processo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME

Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de peculato e frustração do caráter competitivo de licitação, imputando-se a autoria a Jean Carlos Vetorasso (ex-prefeito do município de Guapiaçu), Jocinei Antônio Vilela e Edison Pedro Junior. Os fatos teriam ocorrido durante o mandato de Jean Carlos Vetorasso como prefeito, o que atraiu, inicialmente, a competência do Tribunal de Justiça em razão do foro por prerrogativa de função. Após o término do mandato e a não reeleição do investigado, questionou-se a manutenção da competência deste Tribunal para o prosseguimento da persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, com o término do mandato de Jean Carlos Vetorasso como prefeito, permanece a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar os fatos imputados, à luz da atual interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF, firmou entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente à cessação do exercício do mandato. A Corte Suprema também determinou que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso, resguardando-se os atos praticados e decisões proferidas com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no julgamento das Questões de Ordem no Inquérito 687/SP e na Ação Penal 937. Considerando que os crimes imputados a Jean Carlos Vetorasso foram supostamente praticados no exercício do cargo e em razão das funções de prefeito, subsiste a competência do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do inquérito, nos termos da nova orientação do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Competência mantida perante o Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: A prerrogativa de foro por função subsiste após o término do mandato para crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, mesmo que a persecução penal seja iniciada posteriormente. A nova interpretação do STF sobre o foro por prerrogativa de função aplica-se imediatamente aos processos em curso, resguardando-se os atos e decisões proferidos sob a jurisprudência anterior... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ANASTROZOL E EXAME DE PET-SCAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONFORME ROL DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1-Apelação interposta pela operadora do plano de saúde contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em razão da negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico e exame de PET-Scan. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais com o fim de requerer a majoração dos danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução, diante de sua intempestividade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial ou, subsidiariamente, reduzido o valor dos danos morais ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fukushima Jean e outros contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em inventário. A parte recorrente alega desconsideração de peculiaridades do caso, como a inexistência de bens líquidos do espólio e a hipossuficiência dos agravantes, incluindo uma menor impúbere. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendido durante a prática de crime. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROVIMENTO.

Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pela ré em Ação de Reintegração de Posse julgada procedente com deferimento de tutela de urgência e determinação de desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado. ... (Continua)