Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME

Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de peculato e frustração do caráter competitivo de licitação, imputando-se a autoria a Jean Carlos Vetorasso (ex-prefeito do município de Guapiaçu), Jocinei Antônio Vilela e Edison Pedro Junior. Os fatos teriam ocorrido durante o mandato de Jean Carlos Vetorasso como prefeito, o que atraiu, inicialmente, a competência do Tribunal de Justiça em razão do foro por prerrogativa de função. Após o término do mandato e a não reeleição do investigado, questionou-se a manutenção da competência deste Tribunal para o prosseguimento da persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, com o término do mandato de Jean Carlos Vetorasso como prefeito, permanece a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar os fatos imputados, à luz da atual interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF, firmou entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente à cessação do exercício do mandato. A Corte Suprema também determinou que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso, resguardando-se os atos praticados e decisões proferidas com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no julgamento das Questões de Ordem no Inquérito 687/SP e na Ação Penal 937. Considerando que os crimes imputados a Jean Carlos Vetorasso foram supostamente praticados no exercício do cargo e em razão das funções de prefeito, subsiste a competência do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do inquérito, nos termos da nova orientação do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Competência mantida perante o Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: A prerrogativa de foro por função subsiste após o término do mandato para crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, mesmo que a persecução penal seja iniciada posteriormente. A nova interpretação do STF sobre o foro por prerrogativa de função aplica-se imediatamente aos processos em curso, resguardando-se os atos e decisões proferidos sob a jurisprudência anterior... (Continua)