Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a transferência das penalidades (pontos) ao Réu Jean, porém, indeferindo o pedido de danos morais em face deste.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais a serem arcados pelo Réu Jean na má condução do veículo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando-se os autos, constata-se que havia entre o Autor e o Réu Jean contrato de comodato gratuito (mov. 1.7), sendo o autor o comodante e o réu o comodatário, porém as partes afirmam que foi realizada efetiva compra e venda do veículo.4. Assim, observa-se que, no presente caso, houve a efetiva alienação do bem, contudo, sem que houvesse a correspondente comunicação de venda do veículo, ônus este que recai exclusivamente sobre o proprietário registral.5. Portanto, em que pese a conduta negligente do Recorrido em relação ao pagamento dos encargos sobre o bem tenha ensejado inscrição do nome do Recorrente em dívida ativa e suspensão de sua CNH, constata-se que competia a este último efetivar a comunicação de venda do veículo, sob pena de assumir tais consequências.6. Neste sentido, tendo em vista que a suspensão da CNH e inscrição em dívida ativa somente ocorreram pela negligência do Autor em proceder a regular comunicação de venda, não há de se falar em condenação de danos morais, especialmente por se tratar de ato privativo deste.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)