casa habitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Majorante. CP, art. 59. Casa habitada ou destinada a habitação. Perigo ao patrimônio de outrem. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada.

«A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Crime de incêndio. Alcance da expressão «casa habitada ou destinada à habitação. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A expressão «casa habitada ou destinada à habitação, inserida na letra «a, do inc. II, do § 1º, do CP, art. 250, abrange as edificações que sirvam de habitação, ainda que eventualmente.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 04 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, por causar incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio, lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e incêndio em casa habitada. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do CP, art. 150, caput. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime de incêndio. Casa habitada ou, no mínimo, destinada à habitação. Incidência. Aplicação do princípio da consunção e da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial de pena. Não indicados no recurso especial os dispositivos legais violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Regiane Aparecida da Silva foi condenada por causar incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pleiteando desclassificação para modalidade culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para incêndio culposo ou redução da prestação pecuniária para um salário mínimo.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por testemunhas e laudo pericial, que confirmaram a intenção da ré em causar o incêndio.4. A alegação de insuficiência de provas não se sustenta, pois a ré foi vista arrombando a porta, ingressando no local, além de ter confessado o ato a testemunhas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação e as penas fixadas.Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do incêndio doloso foram comprovadas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada e proporcional..Legislação Citada:CP, art. 250, § 1º, II, «a"; art. 33, § 2º, «c"; art. 43 e seguintes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.    

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Incêndio de casa habitada. Pleito de absolvição. Tese de insuficiência probatória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice das... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RISCO À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

  ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, INCÊNDIO EM CASA HABITADA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

19 - STJ Habeas corpus. Incêndio em casa habitada. Prisão em flagrante. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da custódia antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ART. 250, §1º, II,

"a, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM 03/05/2024 - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 05/09/2024 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM - VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO, MAS QUEDOU-SE INERTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO, SOB PENA DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL - QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA REFEREM-SE AO MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.... (Continua)