Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Incêndio de casa habitada. Pleito de absolvição. Tese de insuficiência probatória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice das... ()
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