cartao bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Registro creditório negativo. Cheque. Devolução. Emissão por terceiro. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Negligência. Quantum. Fixação. Culpa concorrente. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Devolução de cheques, retirados mediante uso de cartão bancário subtraído da correntista.

«Caracteriza dano moral o cadastro negativo do nome da correntista pela devolução de cheques que foram retirados e emitidos por terceiros, mediante o uso do cartão bancário subtraído daquela. Falha operacional da instituição bancária reconhecida. Dano moral caracterizado.... (Continua)

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

3 - TJRJ Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações bancárias realizadas após o furto do cartão bancário do autor - Aplicabilidade do CDC ao caso concreto - Operações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal entre a esfera de atuação do banco e os prejuízos suportados pelo correntista - Inexistência de prova de falha na segurança interna do banco - Correntista não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte. 

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO - ROUBO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - AUSÊNCIA.

É dever do titular do cartão bancário comunicar à instituição financeira o furto/roubo ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente o banco por transações realizadas antes da referida comunicação para bloqueio do cartão.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMOS - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO.

guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE USO PESSOAL - AUTORA QUE CONFESSA DEIXAR AS SENHAS ANOTADAS JUNTO AOS CARTÕES BANCÁRIOS, INCLUSIVE O DO RÉU - CARTÃO FURTADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - BOA-FÉ OBJTIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA PESSOAL - AUTORIZAÇÃO - ORGÃO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. - A

boa-fé objetiva é base de uma sociedade livre, justa e respeitosa. Assim, ao titular de um cartão bancário permissivo de negócios, inclusive contratação de empréstimo consignado, isso por meio de senha pessoal de guarda exclusiva, pelo fato de sua tentativa de empréstimo consignado não ter sido autorizada pelo órgão previdenciário, da instituição financeira intermediária não pode querer haver indenização a qualquer título, porquanto ilícito civil imputável a ela não tem inexistente.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente emissão de cartão bancário que não veio a ser recebido pela demandante e foi utilizado por terceiros para prática de fraudes. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente no prejuízo advindo da utilização de cartão bancário nas funções débito e crédito ao arrepio da vontade da titular. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (utilização de cartão por terceiros) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador adotar efetivamente todas as cautelas necessárias à confirmação da identidade do contratante. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a contratação, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos a demonstração de que foi efetivamente a autora que solicitou, recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão bancário subjacente aos débitos não reconhecidos. Condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Manutenção da verba reparatória fixada no valor de R$5.000,00 levando-se em conta as circunstâncias valoradas nos autos e à míngua de recurso pela majoração. Deve-se exigir do fornecedor de produtos que atua no mercado de serviços bancários com a amplitude e difusão semelhantes à do réu o devido cuidado e a imprescindível diligência quanto à comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelos supostos clientes, sobretudo quando se tratar de utilização de cartões de crédito e débito que podem subsidiar toda sorte de operações financeiras. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima de modalidade do «golpe do motoboy, com entrega do cartão bancário - Transações indevidas realizadas por terceiro - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão bancário - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor transacionado - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de demonstração de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP *Ação indenizatória - Transações bancárias não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

17 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

18 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

19 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia que se mostra inviável. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a renovação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da operação apresentado pela instituição financeira Apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem, pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.