Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente emissão de cartão bancário que não veio a ser recebido pela demandante e foi utilizado por terceiros para prática de fraudes. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente no prejuízo advindo da utilização de cartão bancário nas funções débito e crédito ao arrepio da vontade da titular. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (utilização de cartão por terceiros) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador adotar efetivamente todas as cautelas necessárias à confirmação da identidade do contratante. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a contratação, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos a demonstração de que foi efetivamente a autora que solicitou, recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão bancário subjacente aos débitos não reconhecidos. Condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Manutenção da verba reparatória fixada no valor de R$5.000,00 levando-se em conta as circunstâncias valoradas nos autos e à míngua de recurso pela majoração. Deve-se exigir do fornecedor de produtos que atua no mercado de serviços bancários com a amplitude e difusão semelhantes à do réu o devido cuidado e a imprescindível diligência quanto à comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelos supostos clientes, sobretudo quando se tratar de utilização de cartões de crédito e débito que podem subsidiar toda sorte de operações financeiras. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.