caes de guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Cão rottweiler. Via pública. Uso de focinheira. Inexistência. Ataque a cão de estimação. Raça poodle. Morte. Falta de zelo e cuidado. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Valor. Recebimento. Maioridade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ataque de cãos de guarda. Configuração do dano moral. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório.

«Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do, CCB/2002 - Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor majorado, diante da extensão do dano causado nas vidas das autoras, potencializado nas menores pelo trauma sofrido ao ver um dos seus cães de estimação morto pelos animais da demandada. Verba honorária. Em se tratando de sentença condenatória, como é a hipótese dos autos, é de incidir o CPC/1973, art. 20, § 3º, de modo que resta mantida a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Como a indenização por danos morais tem finalidade compensatória, as menores têm direito ao recebimento do valor condenatório no momento em que se tornar exigível, não necessitando alcançar a maioridade civil. Por maioria, apelação das autoras provida e a da demandada desprovida.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Roubo ocorrido no local de trabalho.

«Como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a existência ou não de câmeras, alarmes, cães de guarda ou armas de fogo no local de trabalho, por si só, não caracteriza negligência da reclamada, pois roubos são eventos inesperados, que escapam ao controle do empregador. O fato de o reclamante ter sido vítima da ação de bandidos, no exercício de suas funções, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro, cuja prevenção e repressão cabem principalmente ao Estado e não ao empregador. De mais a mais, não restou comprovado nos autos o dano psicológico causado ao autor. Sem culpa no antecedente (assalto) e sem comprovação do dano, descabe responsabilidade do empregador.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a redobrar os cuidados com o acesso a sua propriedade. Responsabilidade objetiva do dono dos animais não ilidida por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«... O próprio réu afirmou, na contestação, que «reside desde 1972 neste local e sua casa é freqüentada por muitas pessoas, e outras que ali se dirigem livremente sem nada acontecer. E, em depoimento pessoal, asseverou que «o portão normalmente fica fechado, ficando aberto somente em pequenos períodos e com finalidade específica. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a redobrar os cuidados com o acesso a sua propriedade. Responsabilidade objetiva do dono dos animais não ilidida por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre a responsabilidade civil do dono de animais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«... O réu reconhece que a vítima morreu em virtude de ataque de seus cães. Mas o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento em «causa excludente de responsabilidade consistente na quebra do nexo de causalidade. No entanto, de forma contraditória, o magistrado entendeu «desnecessária, diante da tragédia noticiada nos autos, a perquirição de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Veja-se que o julgador não esclareceu, então, porque teria ocorrido o rompimento do nexo causal. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO REVELAM QUE O MENINO E SUA IRMÃ ADOLESCENTE ESTÃO BEM ASSISTIDOS PELA AGRAVADA (AVÓ MATERNA), A QUEM O ENCARGO FOI PROVISORIAMENTE ESTIPULADO (PROCESSO Nº. 5002730-63.2024.8.21.0076), REVELANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A TRATAMENTO JUNTO AO CAPS E ANTERIOR RECOLHIMENTO PRISIONAL, O QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, E ATÉ PORQUE RECLAMAM APURAÇÃO SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

7 - TJSP "OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que não guarda com o devido cuidado cães bravios da raça pitbull, ensejando o ataque dos animais a diferentes pessoas, inclusive os policiais acionados para atendimento da ocorrência - Prova idônea - Contravenção penal caracterizada - Pena corporal bem dosada, às luz das graves circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do agente - Ementa: «OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que não guarda com o devido cuidado cães bravios da raça pitbull, ensejando o ataque dos animais a diferentes pessoas, inclusive os policiais acionados para atendimento da ocorrência - Prova idônea - Contravenção penal caracterizada - Pena corporal bem dosada, às luz das graves circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do agente - Pena alternativa de prestação pecuniária, porém, que se mostra excessiva e incompatível com a condição financeira do agente, comportando redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA PARA EXERCER UNILATERALMENTE A GUARDA DA FILHA. DESCABIMENTO.  

A solução da questão da guarda  merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse da menor e sua proteção.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA GUARDA COM A GENITORA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS TIOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por T. B. S. e J. A. B. contra sentença que, nos autos da «Ação de Guarda com Pedido de Medida Liminar (Guarda Provisória), julgou improcedentes os pedidos dos autores e procedente o pedido contraposto, concedendo, à requerida J. S. S. a guarda do menor M. D. S. A. Os apelantes, tios da criança, alegam que exercem a guarda fática há quase dez anos, sustentando a existência de vínculo socioafetivo e a ausência de participação ativa da genitora na vida do menor. Requerem a reversão da guarda ou, subsidiariamente, a fixação da guarda compartilhada, mantendo a residência do menor com eles. Alternativamente, pleiteiam a cassação da sentença para realização de novo estudo social e psicológico, além da oitiva da criança. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. GUARDA DE ANIMAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE. MORTE DE OVINOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do ataque de três cães pertencentes aos réus, que invadiram a propriedade na qual a parte autora atua como caseiro, causando a morte de oito ovinos, sendo cinco fêmeas prenhas. A sentença reconheceu a culpa concorrente das partes, condenando os réus ao pagamento de metade dos danos materiais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão para afastar a culpa concorrente e obter integral indenização pelos danos materiais e morais sofridos.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animais Domésticos. Decisão revogando o acordo provisório celebrado entre as partes e mantendo a tutela que deferira a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Embargos de Declaração manejados contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Vídeos, fotografias e documentos demonstram que ao serem entregues aos Agravantes, os animais estavam em bom estado de saúde e ao retornarem havia lesões na pele, indicando que não foram seguidos os cuidados necessários. Perigo de dano evidenciado pelo risco à saúde dos cães já idosos. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO. PERDA DEFINITIVA DA GUARDA DE CÃES. ASSINATURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP QUE PERMITE SATISFAZER A PRETENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR AUSENTE.

O interesse de agir é verificado pela presença concomitante de dois requisitos: adequação (na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido) e necessidade (impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Necessidade. Hipótese. Falta de vigilância na guarda de animais. Égua atacada e morta por cães «Rottweiler. Sofrimento, modificação social e profissional do proprietário do animal vitimado. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.

Conforme regramento vigente, a guarda dos filhos menores preferencialmente será exercida no regime compartilhado, adotando-se a modalidade unilateral apenas em caráter excepcional como, por exemplo, se há expresso desinteresse de um dos genitores ou em casos de flagrante animosidade e falta de diálogo entre pais/mães. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação foi proposta com pedido de definição de guarda compartilhada da filha das partes litigantes, hoje com dez anos. A guarda foi concedida à genitora em outro feito, restando aqui estabelecer a visitação do pai à criança. O apelo interposto pelo demandante cinge-se a um ajuste nos termos determinados na sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Égua atacada e morta por cães da raça «rottweiler ante a deficiência na guarda dos mesmos por parte de seu proprietário. Indenização pelo dano ocasionado ao proprietário do animal morto que inclusive o utilizava para o trabalho (carretos). Necessidade. Recurso provido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda compartilhada provisória e a regulamentação de visitas quinzenais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Animal de estimação e trabalho (égua), que vem a ser atacado e morto por cães da raça «rottweiler ante a fuga empreendida pelos mesmos por deficiência em sua guarda. Reparação do sofrimento causado à vítima, que teve modificada sua situação social e profissional. Necessidade. Recurso provido.