Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO. PERDA DEFINITIVA DA GUARDA DE CÃES. ASSINATURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP QUE PERMITE SATISFAZER A PRETENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR AUSENTE.
1.O interesse de agir é verificado pela presença concomitante de dois requisitos: adequação (na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido) e necessidade (impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado). ... ()
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