bullyng
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Bullying. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Inocorrência. Busca da recuperação do menor. Comprovação. Resposta condizente. Ausência. Apelação cível. Ensino particular. Ação indenizatória. Pedido de indenização por dano moral e material. Fato ocorrido em estabelecimento de ensino. Bullyng. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Da análise das provas carreadas nos autos, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Pelo contrário, verifica-se que o educandário recorrido fez o que estava ao seu alcance para minimizar o sofrimento do autor e para entender de forma contrária, deveria a autora ter trazido à baila elementos que comprovassem a sua tese, o que não restou demonstrado no feito.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE CARACTERIZADA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade na via eleita. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Bullying contra menor. Pressupostos caracterizadores da prática ofensiva. Ausência. Omissão da escola. não verificada. Responsabilidade civil e dever de indenizar. Não configurados. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO DAS VISITAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR À FILHA MENOR, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE MENOR. BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 

- TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE ESTÁ SOB ANÁLISE QUESTÃO ENVOLVENDO EXPOSIÇÃO DE MENOR E BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE INTEGRE O POLO PASSIVO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A DEMANDA ENQUADRA-SE EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio de aluna da rede pública municipal de ensino que teria ocorrido em decorrência de alegada prática de bullying em ambiente escolar. Alegação de omissão do Município. Escola que conta com programas de combate ao bullying, nos termos da Lei 13.185/2016 e das diretrizes de ensino. Evidências de que a equipe psicopedagógica da Escola não foi acionada pela vítima, colegas ou familiares. Inexistência de omissão específica no caso. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo de causalidade. Sentença que se mantém por seus fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, mãe e filha, ingressaram em Juízo pedindo indenização por danos morais, alegando que a menor foi vítima de bullying no ambiente escolar, sem que a diretoria adotasse as medidas adequadas para resolver a situação. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO

Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 

- TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE ESTÁ SOB ANÁLISE QUESTÃO ENVOLVENDO BULLYING E MAUS TRATOS A MENOR NO ÂMBITO ESCOLAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE INTEGRE O POLO PASSIVO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A DEMANDA ENQUADRA-SE EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Danos morais e materiais. Bullying escolar. Conclusão: Parcial provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE BULLYING EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO - OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE PROFESSOR E ALUNO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do que preceitua o CP, art. 146-A o bullying é conceituado como um conjunto de práticas, promovidas por uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, com o objetivo de intimidar, humilhar ou discriminar outrem. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil do Estado. Intimidação sistemática (bullying) em ambiente escolar da rede pública. Pleito indenizatório. Sentença de procedência. Manutenção. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

17 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING E VIOLÊNCIA SEXUAL EM AMBIENTE ESCOLAR. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA (FILHA MENOR E SUA MÃE). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE «BULLYING PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS arts. 932, IV E 933 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ATOS SISTEMÁTICOS DE INTIMIDAÇÃO NARRADOS NA EXORDIAL QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE «BULLYING, CONFORME A DEFINIÇÃO DADA PELA LEI 13.185/2015, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ATRIBUIU MESMO VALOR PROBANDI ÀS TESTEMUNHAS DA RÉ, QUE FORAM OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, E ÀS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. GENITORA DA MENOR QUE TAMBÉM DEVE SER INDENIZADA POR DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 343/TJRJ. PARECER MINISTERIAL DE 1 E 2º GRAU NESSA DIREÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE NÃO É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALUNO COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. TOD E TDAH. PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS. NÃO DEMONSTRADOS. BULLYING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

CASO EM EXAME ... (Continua)