Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE MENOR. BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 

- TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE ESTÁ SOB ANÁLISE QUESTÃO ENVOLVENDO EXPOSIÇÃO DE MENOR E BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE INTEGRE O POLO PASSIVO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A DEMANDA ENQUADRA-SE EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.... (Continua)