Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 

- TRATANDO-SE DE HIPÓTESE EM QUE ESTÁ SOB ANÁLISE QUESTÃO ENVOLVENDO BULLYING E MAUS TRATOS A MENOR NO ÂMBITO ESCOLAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL OU DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE INTEGRE O POLO PASSIVO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A DEMANDA ENQUADRA-SE EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.... (Continua)