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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

10 - STJ Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981.

«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Aplicação da Lei 6858/1980. Descabimento. Condição de único herdeiro registrado como beneficiário da falecida na Previdência Social. Ausência de demonstração. Impossibilidade de expedição de Alvará independente. Recebimento de importâncias que exige o processamento de Inventário. Emenda da inicial determinada para adaptar o pedido formulado ao procedimento de Arrolamento. Admissibilidade. Recurso improvido.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES VULTOSOS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE 

É INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ PARA RETIRADA DE VALORES ELEVADOS, UMA VEZ QUE CABÍVEL APENAS PARA RETIRADA DE MONTANTES LIMITADOS A TÍTULO DE FGTS, PIS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO, NOS DEMAIS CASOS SER INSTAURADO O INVENTÁRIO... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Banco réu apresentou contrato contendo suposta assinatura digital, porém embora seja amparados por «selfie da autora, esta é a idêntica àquela fornecida para prova de vida pela autora, a confirmar a tese já descrita na petição inicial de que aquela foi ludibriada por terceiro a encaminhar documento para prova de vida, além de assinatura ter sido questionada pela autora sem que o Banco se desincumbisse do seu ônus de provar a autenticidade - Correta a declaração de inexistência dos contratos e condenação do Banco réu à restituição dos valores descontados na conta corrente da autora - Dano moral - Ocorrência - Autora ficou privada dos valores descontados na conta corrente onde recebe benefícios previdenciários - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Admissibilidade - Aplicação da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS pelo STJ - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. ... (Continua)

17 - TRT2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

Em não havendo fruição de benefício previdenciário por decisão do Órgão Autárquico Previdenciário, de se afetar o ônus desta situação somente ao empregador, que é quem deve suportar os riscos do negócio. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TRT2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

Em não havendo fruição de benefício previdenciário por decisão do Órgão Autárquico Previdenciário, de se afetar o ônus desta situação somente ao empregador, que é quem deve suportar os riscos do negócio. Sentença mantida.... (Continua)

19 - TRT2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

Em não havendo fruição de benefício previdenciário por decisão do Órgão Autárquico Previdenciário, de se afetar o ônus desta situação somente ao empregador, que é quem deve suportar os riscos do negócio. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação contratual movida em face de instituição financeira. A agravante sustenta que nunca contratou cartão de crédito consignado e que descontos mensais no valor de R$ 70,60 vêm sendo efetuados indevidamente sobre seu benefício previdenciário. ... (Continua)